Processo 8000415-40.2026.8.05.0123
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000415-40.2026.8.05.0123 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: PRISCILLA ALMONDE DE BEM NASCIMENTO e outros Advogado(s):PRISCILLA ALMONDE DE BEM NASCIMENTO ACORDÃO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO LEGÍTIMA ANTE A AUSÊNCIA DE DEFE
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