Processo 8000423-91.2026.8.05.0066
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000423-91.2026.8.05.0066 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONDEÚBA AUTOR: VALDELICIO RIBEIRO Advogado(s): MANOELBER DE AMORIM BARRETO (OAB:BA80236) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Do Relatório. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuiza
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