Processo 8000424-67.2025.8.05.0048
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000424-67.2025.8.05.0048 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: MIRACI DE MATOS OLIVEIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA
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