Processo 8000434-04.2026.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000434-04.2026.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: CLEUZA MIRANDA MOTA Advogado(s): MARCUS VINICIUS MIRANDA DOS SANTOS (OAB:BA27718) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA Advogado(s): FELIPE WEBSTER LEITE DE SOUZA (OAB:BA83475), NIDIA CRISTIANE OLIVEIRA MESQUITA VICTORIA (OAB:BA8392)

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