Processo 8000437-06.2025.8.05.0262
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000437-06.2025.8.05.0262 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: SAMUEL NUNES DA SILVA Advogado(s): LICIA LARA DANTAS BARROS (OAB:PE46651-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 101027719) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, III, a
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