Processo 8000446-32.2026.8.05.0197
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000446-32.2026.8.05.0197 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE PIRITIBA Advogado(s): REU: SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR e outros Advogado(s): DECISÃO O MUNICÍPIO DE PIRITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, ajuizou ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face d
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