Processo 8000453-39.2024.8.05.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000453-39.2024.8.05.0053 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Contratos Bancários] RECORRENTE: MARINALVA EVANGELISTA DA CONCEICAO RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A. DECISÃO RECURSOS INOMINADOS. SIMULTÂNEOS. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CONSUMIDOR EMPRÉSTIMO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO

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