Processo 8000457-98.2022.8.05.0230

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000457-98.2022.8.05.0230 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO Advogado(s): RICARDO OLIVEIRA REBELO DE MATOS (OAB:BA32148-A), FERNANDO VAZ COSTA NETO (OAB:BA25027-A) APELADO: MARIA ROSA DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s): VICTOR HENRIQUE CAVALCANTE DE ALMEIDA (OAB:BA51113-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível int

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