Processo 8000460-76.2023.8.05.0211
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) 8000460-76.2023.8.05.0211 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE RIACHÃO DO JACUÍPE AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: MUNICIPIO DE RIACHAO DO JACUIPE, CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, FEDERACAO BAHIANA DE FUTEBOL SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de m
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