Processo 8000466-77.2026.8.24.0008

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA FÍSICA DE 12/05/2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000466-77.2026.8.24.0008/ SC RELATOR : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL PRESIDENTE : Desembargador SÉRGIO RIZELO PROCURADOR(A) : KATIA HELENA SCHEIDT DAL PIZZOL AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : MARCELO CORREA PEREIRA ADVOGADO(A) : ALEXANDRO MARINA (OAB SC033104) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR NORIVAL ACÁCIO ENGEL NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A REMIÇÃO DE 60 DIAS DE PENA REFERENTE À APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR ROBERTO LUCAS PACHECO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELA DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO NO SENTIDO DE DESPROVER O RECURSO, A 2ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDA A DESEMBARGADORA HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, PARA AFASTAR A REMIÇÃO DE 60 DIAS DE PENA REFERENTE À APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL Votante : Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Votante : Desembargador ROBERTO LUCAS PACHECO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. 03 - 2ª Câmara Criminal - Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO. Ouso divergir do Ilustre Desembargador Relator. Inicialmente, cumpre esclarecer que não olvido do entendimento anteriormente por mim adotado, no sentido da impossibilidade de concessão de remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) quando o sentenciado já havia sido beneficiado com a remição em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), por se vislumbrar, à época, a ocorrência de  bis in idem . Tal compreensão fundava-se na premissa de que ambas as avaliações teriam por escopo a aferição de competências educacionais em nível equivalente, de modo que a concessão cumulativa do benefício poderia importar em dupla valoração de um mesmo esforço educativo já reconhecido. Todavia, após detida reflexão sobre a matéria, bem como à luz da j

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