Processo 8000474-10.2026.8.05.0226
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000474-10.2026.8.05.0226 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SANTALUZ IMPETRANTE: MUNICIPIO DE SANTALUZ Advogado(s): IMPETRADO: JOSEANE SANTOS LOPES e outros Advogado(s): DANILO DE SOUZA CRUZ (OAB:BA39787) DECISÃO Cuida-se de novo pronunciamento jurisdicional, em sede de tutela de urgên
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