Processo 8000483-38.2026.8.24.0033
TJSC • Agravo de Execução Penal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 01/06/2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000483-38.2026.8.24.0033/ SC RELATOR : Desembargador CID GOULART PRESIDENTE : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A) : ABEL ANTUNES DE MELLO AGRAVANTE : DIEGO MANDUCA ADVOGADO(A) : NATALIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB SC058452) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador CID GOULART Votante : Desembargador CID GOULART Votante : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante : Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
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