Processo 8000485-81.2025.8.05.0191

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000485-81.2025.8.05.0191 Órgão Julgador: 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   REU: UELINTON ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO registrado(a) civilmente como UELINTON ROGERIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO Advogado(s): LOURIVAL MOREIRA DOS SANTOS (OAB:BA80261)   SENTENÇA   1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em desfavor de UELINTON ROGÉRIO VIEIRA DOS SANTOS FILHO, imputando-lhe a prática das condutas delituosas capituladas no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 (por três vezes, em continuidade delitiva) e no art. 171, caput, do Código Penal. Narra-se na denúncia o seguinte: "Consta nos autos do inquérito policial, instaurado mediante Portaria, que, no dia 03.09.2024, entre 19:04 e 19:55 horas, na Rua da Felicidade; no dia 04.09.2024, entre 21:12 e 21:14 horas, entre a Rua Padre Lourenço e a Rua da Grécia; e no dia 05.09.2024, entre 17:01 e 17:06 horas, entre a Rua Duque de Caxias e a Rua dos Navegantes, todas nesta cidade, o denunciado, valendo-se das relações domésticas, mediante vontade livre e consciente, descumpriu decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de sua exesposa, a Sra. Renata Cardoso Toledo Lemos, que estabelecia, entre outras, a proibição de aproximação e de contato. Além disso, em outubro de 2023, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, por meio fraudulento, ao realizar a compra de uma motocicleta YAMAHA NEO AUTOMATIC 125CC, financiada em nome da vítima, sem o consentimento desta. De acordo com a apuração investigativa, nos dias, locais e horários supramencionados, o denunciado, mesmo ciente das medidas protetivas concedidas nos autos do Processo nº 8005490-21.2024.8.05.0191, violou as restrições judiciais ao aproximar-se da área de exclusão delimitada. O descumprimento foi registrado pelo sistema de monitoramento eletrônico (tornozeleira e alertas do SAC24), causando intenso temor à vítima. O relatório técnico circunstanciado nº 0001/2024 (Processo nº 8005490- 21.2024.8.05.0191 - ID 477918323) confirma os fatos alegados pela vítima. O denunciado, Uelinton, foi monitorado pelo Sistema de Acompanhamento de Custódia 24 horas entre 29/08/2024 e 10/09/2024, período no qual foram registradas três notificações de descumprimento. No dia 03/09/2024, permaneceu por 51 minutos na Rua da Felicidade, 32, Bairro General Dutra, Paulo Afonso, BA, abrangendo áreas de exclusão como o local de trabalho da vítima e o Colégio Montessori. Em 04/09/2024, esteve por 2 minutos nas proximidades da Rua Padre Lourenço e Rua da Grécia, violando a área da escola Efokids. Por fim, em 05/09/2024, permaneceu 5 minutos na Rua Duque de Caxias e Rua dos Navegantes, também violando as restrições. Ademais, o denunciado, aproveitando-se da confiança inerente à relação anteriormente mantida com a ofendida, realizou a aquisição de uma motocicleta YAMAHA NEO AUTOMATIC 125CC, placa SJN9D88 (2023/2024), mediante financiamento contratado em nome da vítima, sem sua autorização ou conhecimento prévio. O financiamento, dividido em 08 parcelas, resultou em um prejuízo econômico direto à vítima, que tomou ciência do fato ao ser cobrada por atrasos no pagamento por meio do aplicativo WhatsApp. Para concretizar o ato, ele utilizou-se de forma ilícita de informações pessoais,…

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