Processo 8000490-06.2024.8.05.0170

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000490-06.2024.8.05.0170 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abatimento proporcional do preço] RECORRENTE: MARIA MESSIAS MIRANDA DE OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BANCO. CESTA/ PACOTE SERVIÇO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS DA

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