Processo 8000490-07.2024.8.05.0105
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA) Processo nº: 8000490-07.2024.8.05.0105 Réu: REQUERIDO: MUNICIPIO DE IPIAU SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança em face do MUNICÍPIO DE IPIAÚ, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização pecuniária correspondente a 4 (quatro) períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos ao longo de sua trajetória funcional
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