Processo 8000490-96.2025.8.05.0258

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000490-96.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) RECORRIDO: ANA MARIA REIS SILVA Advogado(s): LUANA AMERICO OLIVEIRA (OAB:BA73801-A), KATIUSCE QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA73274-A) ACÓRDÃO   AGRAVO INTERNO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE KIT PADRÃO DE ENERGIA. NULIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO PRÉVIA E CLARA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ISENÇÃO PELO PROGRAMA "LUZ PARA TODOS". NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS E TÉCNICOS. INSCRIÇÃO NO CADÚNICO QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ISENÇÃO DO CUSTO DO PADRÃO DE ENTRADA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUTORA QUE SE VALE DO PADRÃO INSTALADO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000490-96.2025.8.05.0258, em que figuram como agravante ANA MARIA REIS SILVA e como agravado(a) COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator.  Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator  PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido em parte Por UnanimidadeSalvador, 15 de Abril de 2026.  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal  Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000490-96.2025.8.05.0258 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A) RECORRIDO: ANA MARIA REIS SILVA Advogado(s): LUANA AMERICO OLIVEIRA (OAB:BA73801-A), KATIUSCE QUEIROZ DE ALMEIDA (OAB:BA73274-A) RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por ANA MARIA REIS SILVA insurgindo-se contra a decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Inominado da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, julgando improcedentes os pedidos da exordial.   Na petição inicial, a autora, ora agravante, alegou ser lavradora e beneficiária do programa social Bolsa Família. Narrou que foi contemplada com um padrão de energia elétrica por meio do programa governamental "Luz Para Todos", sob a promessa de que a aquisição e instalação seriam gratuitas. Contudo, a partir de setembro de 2024, passou a ser surpreendida com a cobrança de 24 parcelas de R$ 50,20 (cinquenta reais e vinte centavos), acrescidas à taxa mínima de consumo, referentes à aquisição do padrão de energia. Requereu a declaração de inexigibilidade das cobranças, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais de R$ 10.000,00.   Em sede de contestação, a concessionária ré defendeu a regularidade da cobrança, afirmando que a ligação elétrica foi realizada e que a empresa forneceu os equipamentos necessários ao padrão de entrada, gerando o parcelamento lícito de R$ 1.205,00. Argumentou que a condição de beneficiária do programa "Luz para Todos" não isenta a consumidora dos custos adicionais de materiais e pugnou pela…

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