Processo 8000492-14.2026.8.05.0264
TJBA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE UBAITABA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000492-14.2026.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE UBAITABA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ANTONIO CARLOS DE JESUS PIRES Advogado(s): EMANUEL DALMAR MARTINS CORDEIRO (OAB:BA79396) DECISÃO 1. Relatório e Síntese Processual O Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia originária contr
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