Processo 8000501-10.2025.8.05.0070
TJBA • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Fórum Des. Oswaldo Nunes Sento Sé - CEP 47.900-000. Gabinete: Leandro de Castro Santos - Juiz Titular, Vinicius de Moreira Pinheiro - Assessoria. Jurisdição: Cotegipe e Wanderley Processo nº 8000501-10.2025.8.05.0070 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: GENI RAMOS DA SILVA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de fase de cumprimento individual de sen
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