Processo 8000506-90.2026.8.05.0201
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8000506-90.2026.8.05.0201 REQUERENTE: BRENDO ROCHA RAMOS REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Indenização e Obrigação de Fazer, posteriormente readequada ao rito dos Juiz
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