Processo 8000516-30.2021.8.05.0260

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000516-30.2021.8.05.0260 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL REQUERENTE: RONIVON DIAS DA SILVA Advogado(s): FABIO LUCAS PRATES BARBOSA FILHO (OAB:BA61165), LUCKAS TARIK CORDEIRO SANTANA registrado(a) civilmente como LUCKAS TARIK CORDEIRO SANTANA (OAB:BA68879), ANNE ALICE NOGUEIRA ALVES COSTA registrado(a) civilmente como ANNE ALICE NOGUEIRA ALVES COSTA (OAB:BA67998) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por Ronivon Dias da Silva em face do Estado da Bahia, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O processo tem por objetivo a reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo uma viatura da Polícia Militar do Estado da Bahia. Narra a parte autora que, na noite do dia 04 de setembro de 2021, na Rua Castelo Branco, localizada no centro da cidade de Tremedal, Estado da Bahia, ocorreu um acidente durante uma perseguição policial. Afirma que um veículo pertencente à Polícia Militar do Estado da Bahia perdeu o controle, atingiu um veículo que se encontrava estacionado e, em seguida, colidiu com a fachada de seu estabelecimento comercial, um bar, que foi parcialmente destruído. O requerente sustenta que o impacto causou a destruição da frente do bar, incluindo muro e telhado, o que o impossibilitou de continuar suas atividades comerciais e prover seu sustento. Com base nestes fatos, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação do Estado da Bahia ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.163,75, referente ao custo de materiais e mão de obra para o reparo; e indenização por danos morais no montante de R$ 150.000,00. A inicial (ID 161145979) veio acompanhada de orçamento de materiais (ID 161145988) e vídeos do local do acidente (IDs 161145989 e 161145993). Devidamente citado (ID 186698463), o Estado da Bahia apresentou contestação no ID 191560947. Em sede preliminar, arguiu a conexão com os processos de nº 8000506-83.2021.8.05.0260 e nº 8000511-08.2021.8.05.0260, e a inépcia da petição inicial por suposta ausência de causa de pedir, argumentando que o autor não indicou em que consistiria a conduta ilícita do Estado, dificultando o exercício da ampla defesa. No mérito, o requerido defendeu a ausência de responsabilidade civil. Afirmou que a viatura policial estava em perseguição a uma motocicleta e que o condutor da moto se lançou inopinadamente no meio da rua. Para evitar o atropelamento e resguardar a vida do indivíduo, o policial militar motorista da viatura desviou o veículo, vindo a atingir o automóvel estacionado que, por sua vez, foi projetado contra o estabelecimento do autor. O Estado sustenta que o sinistro foi determinado por conduta de terceiro, o que excluiria o nexo de causalidade e a responsabilidade da administração pública. Subsidiariamente, impugnou os pedidos indenizatórios. Em relação aos danos materiais, alegou que as fotografias não permitem distinguir os danos e que o orçamento apresentado é insuficiente para comprovar o prejuízo, além de o valor da mão de obra ser meramente especulativo. Sobre os danos morais, defendeu a inexistência de lesão a direitos da personalidade, classificando o evento como mero dissabor, e requereu, em caso de eventual condenação, a…

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