Processo 8000517-40.2023.8.05.0035
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ SENTENÇA PROCESSO: 8000517-40.2023.8.05.0035. 1. RELATÓRIO Hênio Meira Brito, devidamente qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do Município de Caculé, também qualificado, alegando, em síntese, que manteve vínculo estatutário e de provimento comissionado com a municipalidade de forma ininterrupta durante o p
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