Processo 8000531-57.2023.8.06.0112
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000531-57.2023.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Vinícius Cruz de Aquino - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TESE DO INDULTO. DESCABIMENTO. CONCURSO DE CRIMES. CRIMES IMPEDITIVOS E NÃO IMPEDITIVOS. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIME
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