Processo 8000543-33.2019.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Erisvaldo Ferreira Nunes ajuizou Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer em face do Município de Wenceslau Guimarães (ID 31810997). O autor afirma ser professor municipal estável concursado e que concluiu curso de capacitação profissional com carga horária de 408 horas (ID 31811545). Sustenta que, embora tenha protocolado requerimento administrativo em 20/08/2015 postulando a concessão de Gratificação de Incentivo à Qualificação Profissional no percentual de 25% (ID 31811640),
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