Processo 8000547-30.2018.8.05.0139
TJBA • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA Processo nº: 8000547-30.2018.8.05.0139 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: JOSÉ CARLOS FÉLIX DE SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por JOSÉ CARLOS FÉLIX DE SOUZA em face do ESTADO DA BAHIA, por meio da qual objetiva a condenação do ente público à reincorporação da Gratificação de Função Policial Militar (GFPM) em seus proventos de inatividade, além do pagamento das diferenças remuneratórias retroativas referentes aos cinco anos
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