Processo 8000550-88.2026.8.05.0111

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000550-88.2026.8.05.0111 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITABELA AUTOR: ALESSANDRA BATISTA SOUSA Advogado(s): MAICK DE JESUS AMARAL (OAB:BA74431), HEBER PEREIRA AGRA registrado(a) civilmente como HEBER PEREIRA AGRA (OAB:BA70242), LEOMARIO SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA70243), CLAUDIO RODRIGUES DO NASCIMENTO (OAB:BA80277), DEILTO LACERDA SANTOS (OAB:BA73290) REU: MUNICIPIO DE ITABELA Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos, etc. I - Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALESSANDRA BATISTA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ITABELA, ambos qualificados nos autos. A Autora alega, ser servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora Nível III Pós-Graduada, sob a matrícula nº 21, admitida em 01 de julho de 1998 sob o regime de 20 (vinte) horas semanais, conforme Decreto de Nomeação GP 521C/98. Sustenta que, diante da necessidade constante da rede de ensino, exerce suas funções em jornada de 40 (quarenta) horas semanais sob o regime de desdobramento há longo período, conforme ofício de lotação e folhas de frequência. Afirma que, a despeito de preencher todos os requisitos objetivos fixados no art. 25 da Lei Municipal nº 341/2007 (Plano de Carreira do Magistério) e na Lei Municipal nº 414/2010 (Estatuto dos Servidores do Magistério), o réu se recusa a efetivar o seu enquadramento definitivo na jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Pontua que formulou requerimentos administrativos em 2022 e em 2024, sem resposta conclusiva do ente público. Para demonstrar a existência de vagas e a necessidade permanente de pessoal, colacionou dados extraídos do portal do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM/BA), os quais revelam um aumento expressivo e contínuo na contratação de professores sob regime temporário e precário (IDs 550427847, 550427848, 550427849, 550427850, 550427851, 550427852, 550427853 e 550427854), saltando de 51 contratados em maio de 2022 para 189 em outubro de 2025. Amparada nesses fatos, postulou a concessão de tutela de urgência/evidência e, no mérito, a condenação do réu a proceder ao seu enquadramento definitivo na jornada de 40 (quarenta) horas semanais, com o devido apostilamento e reflexos funcionais. No ID 550559411, foi postergada a análise da tutela provisória e determinada a intimação da autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. A autora emendou a inicial nos IDs 551901762 e 553795518, juntando documentos, retificando o valor da causa para R$ 85.172,28 (oitenta e cinco mil, cento e setenta e dois reais e vinte e oito centavos) e adequando os pedidos de fundo. No ID 551960545, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça. Posteriormente, no ID 554379359, o pedido de tutela de evidência formulado em caráter liminar foi indeferido, diante da necessidade de estabelecimento do contraditório e das vedações legais de concessão de medidas esgotativas contra a Fazenda Pública. Citado, o Município de Itabela apresentou contestação (ID 564269960). Em sede preliminar, arguiu: a) inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, sustentando que a autora não instruiu o feito com cópia de decisão do Conselho Municipal de Educação (CME), órgão competente para avaliar o enquadramento (art. 131 da Lei nº 414/2010); b) falta de interesse de agir (carência de ação)…

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