Processo 8000550-91.2025.8.05.0089
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000550-91.2025.8.05.0089 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE GUARATINGA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: FERNANDO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): HANNANY MEDINA OLIVEIRA (OAB:BA77681) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legai
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