Processo 8000550-94.2026.8.05.0206
TJBA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE QUEIMADAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000550-94.2026.8.05.0206 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE QUEIMADAS AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: LEOMAR OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): CLEIDSON JORGE CORREIA PINO COSTA (OAB:BA55596), ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS registrado(a) civilmente como ALISSON DIEGO SOUZA DE FREITAS (OAB:BA47582) DECISÃO
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