Processo 8000551-67.2026.8.05.0113
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8000551-67.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: LUCIANA BENJAMIN DOS SANTOS Advogado(s): IURI ALVES DA PAZ (OAB:BA58688) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA O relatório é dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por
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