Processo 8000552-73.2026.8.05.0203
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado SENTENÇA PROCESSO: 8000552-73.2026.8.05.0203 AUTOR: MARIA THEREZA VIANNA MARTINS DA COSTA RÉU: EURENICIE FERREIRA DEEN Vistos, etc. 1. Relatório Maria Thereza Vianna Martins da Costa ajuizou ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de não fazer em face de Eurenicie Ferreira Deen, sustentando que reside de forma habitual em lote situado no Condom
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