Processo 8000553-15.2018.8.05.0211
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança ajuizada por Bruna Ariana São Paulo Mota, Marcela Oliveira Lima Carneiro de Matos e Eduardo Santos Cordeiro em face do Município de Pé de Serra. Os autores alegam, em síntese, que são servidores públicos do Município réu, legalmente investidos no cargo de enfermeiro após aprovação em concurso público de provas e títulos. Sustentam que exercem suas funções habitualmente em exposição direta a agen
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