Processo 8000554-17.2021.8.05.0139

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA n. 8000554-17.2021.8.05.0139 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE JAGUARARI Advogado(s): FELLIPE MURIEL SILVA PACHECO APELADO: CARLOS MABERTO NASCIMENTO DA SILVA Advogado(s):ALINE CRISTIANE BORGES DE MENEZES, ELOI CORREIA DA SILVA JUNIOR EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSP

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