Processo 8000560-29.2018.8.05.0139
TJBA • Procedimento Comum Cível
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SENTENÇA Processo nº 8000560-29.2018.8.05.0139 AUTORA: RAQUEL SILVA SANTOS BONFIM RÉU: ESTADO DA BAHIA 1. RELATÓRIO RAQUEL SILVA SANTOS BONFIM, qualificada nos autos, propôs a presente ação ordinária em face do ESTADO DA BAHIA , objetivando a condenação do ente público a implantar na Gratificação de Atividade Policial Militar (GAP) o reajuste de 10,06% concedido ao soldo pela Lei Estadual nº 8.889/2003. Sustentou, em síntese, que o artigo 7º, parágrafo 1º, da Lei Estadual nº 7.145/1997 asse
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