Processo 8000560-29.2023.8.05.0244
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000560-29.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ERENICE GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado da Bahia em face da sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência, ajuizada e
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