Processo 8000563-44.2022.8.05.0203
TJBA • Procedimento Comum Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado DECISÃO PROCESSO: 8000563-44.2022.8.05.0203 AUTOR: RANIERI SOUZA AMARAL RÉU: ESTADO DA BAHIA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ranieri Souza Amaral em face do Estado da Bahia. O autor, ocupante de cargo efetivo na Polícia Militar do Estad
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