Processo 8000570-70.2026.8.05.0211
TJBA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE RIACHÃO DO JACUÍPE INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA Processo nº: 8000570-70.2026.8.05.0211 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal instaurada em face de ALAN NOGUEIRA SANTOS, qualificado nos autos, pela prática das condutas tipificadas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (na modalidade guardar) e no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003. Consta na denúncia que: "no dia 24 de fevereiro de 2026, por volta
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