Processo 8000572-78.2022.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Antonia Adailza Francisco Rosas, qualificada nos autos, propôs Ação de Cobrança em face do Município de Teolândia (ID 212093629). A autora alegou ser servidora pública estatutária municipal desde 10 de agosto de 2001, ocupando o cargo de Auxiliar de Limpeza (ID 212093629). Sustentou que, com base no artigo 171 da Lei Municipal nº 408 de 22 de fevereiro de 2002, possui direito à percepção do adicional por tempo de serviço (anuênio) à razão de 1% por ano de efetivo serviço (ID 212093629)
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJBA
O TJBA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.