Processo 8000575-90.2018.8.05.0076
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)8000575-90.2018.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia REU:INTERESSADO: FERNANDO ALMEIDA DE OLIVEIRA} Advogado(s) do reclamado: MICHEL SOARES REIS, FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA (com força de mandado/ofício/alvará)
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