Processo 8000579-22.2017.8.05.0090

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000579-22.2017.8.05.0090 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MUNICIPIO DE MARCIONILIO SOUZA Advogado(s): JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO (OAB:BA16651-A) APELADO: MARINEZ ALVES DOS SANTOS Advogado(s): WELLINGTON SILVA DOS SANTOS (OAB:BA39561-A) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 99406782) interposto pelo MUNICÍPIO DE

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