Processo 8000583-23.2026.8.05.0194
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000583-23.2026.8.05.0194 Órgão Julgador: Órgão Especial REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MUNICIPIO DE PILAO ARCADO Advogado(s): RONEY BATISTA DE MELO (OAB:BA49734-A), PEDRO HENRIQUE RODRIGUES (OAB:BA53094-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de pedido urgente de ratificação e restabelecimento de medida liminar (I
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