Processo 8000587-23.2019.8.05.0124

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE ITAPARICA PROCESSO nº: 8000587-23.2019.8.05.0124 AUTOR: JUSTINO DE JESUS COSTA FILHO REU: MUNICIPIO DE VERA CRUZ SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação anulatória c/c declaratória e pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por Justino de Jesus Costa Filho em face do Município de Vera Cruz. O autor alega que é proprietário de imóvel localizado no Município de Vera Cruz e que sempr

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