Processo 8000587-81.2025.8.05.0166

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE MIGUEL CALMON  Fórum Bel. Sandoval Cerqueira Santos - Rua Luiz Gonzaga Rios, nº 10, Centro, Miguel Calmon/BA, CEP 44.720-000. E-mail: vcivelmiguelcalmon@tjba.jus.br | Telefones/WhatsApp: (71) 99938-1786; (74) 3627-2301; (74) 3627-2375.   SENTENÇA Processo 8000587-81.2025.8.05.0166 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Vendas casadas] Autor AUTOR: MARIA NILZA DIAS DE MIRANDA Réu REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, FACTA SEGURADORA S/A     Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Maria Nilza Dias de Miranda propôs ação indenizatória por danos morais e materiais em face do Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB) e de Facta Seguradora S.A., conforme petição inicial de ID 501124355. A autora alegou que recebe benefício previdenciário e constatou descontos mensais não autorizados sob a rubrica de contribuição associativa ao primeiro réu, acompanhados de uma apólice de seguro de vida vinculada ao cartão consignado e emitida pela segunda ré, denominada Facta Família Super Protegida. Argumentou que não contratou os referidos serviços, sustentando a existência de venda casada e de fraude, motivo pelo qual requereu a declaração de inexistência do vínculo, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Regularmente citado, o réu Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil (SINAB) apresentou contestação tempestiva de ID 505026651. Preliminarmente, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a carência da ação por falta de interesse de agir e a inépcia da petição inicial pela ausência de comprovante de residência válido. Argumentou que a conduta das rés configura prática de venda casada e de fraude contra idosa hipervulnerável, razão pela qual requereu a declaração de nulidade dos descontos, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (ID 501124355). O réu SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL (SINAB) apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a carência de ação por falta de interesse de agir e a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido em nome da autora (ID 505026651). No mérito, sustentou a regularidade da filiação associativa realizada em 26 de janeiro de 2024 por meio de assinatura eletrônica e validação por biometria facial, com informação prévia e clara sobre os serviços e o seguro atrelados, inexistindo ato ilícito ou dano moral indenizável (ID 505026651). A ré FACTA SEGURADORA S.A. ofereceu contestação alegando, como questões preliminares, a perda do objeto e a carência de ação por falta de interesse de agir diante da pactuação de compromisso arbitral (ID 504932353). No mérito, defendeu a higidez da contratação eletrônica com validação por biometria facial e assinatura digital, asseverando que o seguro questionado é um benefício vinculado ao cartão consignado e integralmente custeado pelo estipulante SINAB, o que afasta as alegações de cobrança indevida, de venda casada e de abalo extrapatrimonial passível de indenização (ID 504932353). A autora ofereceu réplica refutando as defesas preliminares suscitadas e impugnando as alegações das rés (ID 508949519). Sustentou que os réus se valeram da contratação conjunta de filiação, autorização de desconto e seguro na mesma…

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