Processo 8000596-31.2024.8.05.0246
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SERRA DOURADA PROCESSO Nº.:8000596-31.2024.8.05.0246 # AUTORIDADE:Ministério Público do Estado da Bahia INVESTIGADO:CIPRIANO MENDES PEREIRA Advogado(s) do reclamado: KATIA DE QUEIROZ SANTOS Conforme PROVIMENTO CGJ - 06/2016-GSEC e considerando o princípio da constitucionalidade da eficiência na prestação dos serviços públicos de qualquer natureza e da razoável duração do processo nos termos em que dispõe o art. 5º, inc
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