Jose Victor Portela Barreto x Ieda Cristina Lopes Bandeira Quinteiro Registrado A Civilmente Como Ieda Cristina Lopes Bandeira Quinteiro

SENTENÇA - Vistos, etc. Cuidam os autos de pedido originariamente distribuído como Alvará Judicial, tombado sob o nº 8000597-42.2023.8.05.0184, formulado por MONISE VIVIANE PORTELA PINA e JOSÉ VICTOR PORTELA BARRETO, postulando a autorização para levantamento de quantias decorrentes de precatórios do FUNDEF titularizadas por sua genitora, ORCALÍVIA PORTELA, falecida em 22/10/2016 (ID 408384384). A controvérsia central girava em torno da definição do polo legítimo para levantamento das citadas verbas: de um lado, os filhos da autora da herança, ora arrolantes; de outro, o companheiro supérstite