Processo 8000598-55.2026.8.05.9000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000598-55.2026.8.05.9000 Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] AGRAVANTE: VALDIR GUIMARAES DE SOUZA AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CNH. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTR
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