Processo 8000600-77.2020.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Fórum Des. Professor Gérson Pereira dos Santos, Av. Pres. Getúlio Vargas, 1885, Monte Castelo, Teixeira de Freitas-BA, CEP: 45990-904. Telefone: (73) 3291-5373 | E-mail: tfreitas1vfrcrepub@tjba.jus.br | Balcão Virtual: https://guest.lifesize.com/15656889 Processo: 8000600-77.2020.8.05.0256 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E REG. PUB. DE TEIXEIRA DE FREITAS INTERESSADO: MATEUS ALMEIDA XAVIER, DONILIA DE JESUS ALMEIDA XAVIER Advogado do(a) INTERESSADO: ELIANA DE ALENCAR SANTOS - BA30535Advogado do(a) INTERESSADO: ELIANA DE ALENCAR SANTOS - BA30535 INTERESSADO: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogados do(a) INTERESSADO: VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA - BA11425, BRUNO FEIGELSON - RJ164272 [] D E C I S Ã O Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada inicialmente por MATEUS ALMEIDA XAVIER, à época menor relativamente incapaz assistido por sua genitora, DONÍLIA DE JESUS ALMEIDA XAVIER, em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (Faculdade Pitágoras de Teixeira de Freitas, integrante do Grupo Cogna), tombada originariamente perante a Vara da Fazenda Pública desta Comarca (ID 48298553 / ID 48298530). Narra a petição inicial que a parte autora obteve média de 631,08 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), logrando aprovação em quinto lugar, dentro das seis vagas ofertadas na primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni), para ingresso no primeiro semestre de 2020 no curso de Direito, turno noturno, na instituição de ensino superior ré (ID 48298553).  Sustenta o requerente que, em 07 de fevereiro de 2020, compareceu tempestivamente à unidade física da demandada e entregou a integralidade dos documentos exigidos pelo edital, tendo a preposta da instituição conferido o acervo e emitido protocolo de recebimento sem a aposição de qualquer ressalva, pendência ou inconformidade (ID 48298635). Contudo, aduz que, em 18 de fevereiro de 2020, ao consultar o sistema eletrônico do programa governamental, foi surpreendido com o lançamento de reprovação sob a rubrica genérica de "Erro na comprovação de informações" (ID 48298553). Esclarece que, ao diligenciar perante a instituição acadêmica, foi verbalmente informado por funcionários de que o indeferimento decorrera de interpretação restritiva da declaração de conclusão escolar referente à 3ª série do ensino médio, presumindo-se equivocadamente que as séries precedentes teriam sido cursadas em escola particular. Ressalta que concluiu a totalidade da educação básica em entidade pública, especificamente no Colégio da Polícia Militar Anísio Teixeira (CPM), preenchendo todos os requisitos legais (ID 48298635). Diante de tais fatos, pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para compelir a ré a prestar o serviço educacional gratuito e efetivar a matrícula no curso de Direito no semestre 2020.1 e subsequentes com bolsa integral do ProUni, a confirmação definitiva da obrigação de fazer ao final e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00, além de custas e honorários sucumbenciais (ID 48298553). Distribuída…

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