Processo 8000607-39.2022.8.05.0211

TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível

Tribunal
Número CNJ
8000607-39.2022.8.05.0211
Classe
Procedimento do Juizado Especial Cível
Órgão Julgador
Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão do Jacuípe
Última publicação
28/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Ressarcimento proposta por SANDRELY NASCIMENTO DA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE RIACHÃO DO JACUÍPE, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos vencimentos retroativos do cargo de Professor do Ensino Fundamental I, no período compreendido entre a impetração do Mandado de Segurança nº 0002061-11.2013.8.05.0211 e a data da sua

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