Processo 8000609-03.2025.8.05.0276
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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SENTENÇA DECISÃO (Art. 40 da Lei federal 9.099/95) 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Da assistência judiciária gratuita Considerando que o referido benefício visa a dispensa do preparo para a interposição de Recurso Inominado, art. 54, § único da Lei 9.099/95, reservo-me a análise deste pedido quando da sua eventual interposição. Preliminar de falta de interesse de agir Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir,
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