Processo 8000616-69.2024.8.05.0198
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000616-69.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): APELADO: JOSENILTON DE OLIVEIRA XAVIER Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:BA55622-A), LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL registrado(a) civilmente como LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (OAB:BA30019-A) DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação (ID 105
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