Processo 8000620-16.2026.8.05.0076
TJBA • Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)8000620-16.2026.8.05.0076 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS AUTOR:EXEQUENTE: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR Advogado(s) do reclamante: VALMIR DANTAS ASSUNCAO JUNIOR REU:EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2)} SENTENÇA (com força de mand
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