Processo 8000623-16.2024.8.05.0213

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000623-16.2024.8.05.0213 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RAILTON SOUZA SANTOS e outros (2) Advogado(s): MARCIO FABIO DANTAS FONSECA SANTOS (OAB:BA52627-A), JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO (OAB:BA609-A) APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104416576) i

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